Prazo para entrega da declaração anual do MEI está ACABANDO! Confira

O relógio está correndo para os Microempreendedores Individuais (MEIs), pois o prazo final para a entrega da declaração anual está se aproximando rapidamente.

Esta obrigação fiscal é crucial para a regularidade e transparência dos negócios, e a data limite está prestes a expirar.

Agora, vamos abordar a importância da declaração anual para os MEIs e destacar os passos necessários para garantir o cumprimento deste importante dever tributário.

Prepare-se para ficar por dentro dos detalhes e garantir a conformidade de sua empresa!

O que é o MEI?

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma categoria empresarial criada no Brasil em 2008 para formalizar e facilitar a legalização de pequenos negócios.

Esta modalidade empresarial é direcionada a empreendedores que atuam por conta própria e faturam até um determinado limite anual estabelecido pela legislação.

Para se enquadrar como MEI, o empreendedor precisa exercer uma atividade permitida pela lei e não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Além disso, o faturamento anual do MEI não pode ultrapassar o limite estabelecido, que é atualizado anualmente pelo governo.

Os benefícios de se tornar um MEI incluem a formalização do negócio, obtenção de um CNPJ, facilidades na abertura de conta bancária, acesso a linhas de crédito, emissão de notas fiscais, contribuição previdenciária reduzida e direito à aposentadoria por idade, entre outros.

No entanto, o MEI também possui algumas obrigações, como o pagamento mensal de um valor fixo de imposto, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o cumprimento de outras obrigações acessórias, dependendo da atividade exercida.

O que é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal que os MEIs devem cumprir anualmente.

Essa declaração é uma forma de informar à Receita Federal os rendimentos auferidos pela empresa ao longo do ano anterior, bem como outros dados relevantes para o cálculo e recolhimento dos tributos devidos.

A DASN-SIMEI contempla informações como o faturamento bruto anual do MEI, despesas e receitas, além de outras informações fiscais necessárias para a correta tributação do empreendimento.

Essa declaração deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Por exemplo, a declaração referente aos rendimentos auferidos em 2023 deve ser entregue até o último dia útil de maio de 2024.

É importante destacar que a entrega da DASN-SIMEI é uma das obrigações fiscais essenciais para manter a regularidade do MEI perante os órgãos governamentais e evitar penalidades fiscais.

Prazo em 2024

Não se esqueça do prazo de entrega da declaração, pois é um ponto crucial. Em 2024, por exemplo, o período se estende até o dia 31 de maio.

Se o Microempreendedor Individual (MEI) não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo estabelecido, podem ocorrer algumas consequências, como:

1. Multa: O MEI estará sujeito ao pagamento de uma multa, cujo valor pode variar de acordo com o tempo de atraso e o faturamento anual da empresa.
2. Suspensão do CNPJ: A não entrega da declaração dentro do prazo pode acarretar na suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI, o que implica na impossibilidade de realizar diversas operações comerciais e bancárias.
3. Inadimplência Fiscal: O MEI ficará em situação de inadimplência fiscal perante a Receita Federal, o que pode acarretar em restrições no acesso a benefícios previdenciários e empréstimos bancários, entre outras consequências.
4. Perda de Benefícios: O MEI pode perder benefícios tributários e previdenciários, como a possibilidade de recolher os tributos de forma simplificada e com alíquotas reduzidas, bem como o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade.

Portanto, é fundamental que o MEI cumpra com suas obrigações fiscais e entregue a declaração anual dentro do prazo estabelecido para evitar tais consequências.

Em caso de dúvidas ou dificuldades, é recomendável buscar orientação junto a um contador ou órgão competente.

Todos os MEI precisam entregar?

Sim, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.

Essa obrigação fiscal se aplica independentemente do faturamento anual do MEI ou do tempo de funcionamento do negócio.

Portanto, mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira em determinado ano ou que tenha encerrado suas atividades, ainda assim é necessário realizar a entrega da declaração anual para estar em conformidade com a legislação tributária.

É importante ressaltar que o não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em penalidades, como multas e suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Portanto, é fundamental que todos os MEIs estejam cientes da importância de entregar a declaração dentro do prazo estabelecido.

Como fazer a declaração anual do MEI?

Para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: Visite o site oficial do Portal do Empreendedor e clique na opção “Microempreendedor Individual (MEI)”.
2. Acesse o Portal do Simples Nacional: Dentro do Portal do Empreendedor, clique na opção “Serviços” e, em seguida, em “Simples Nacional – Serviços”. Isso o direcionará para o Portal do Simples Nacional.
3. Acesse o sistema de Declaração: No Portal do Simples Nacional, clique em “Simei – Serviço de Apoio ao MEI” e, em seguida, em “Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)”.
4. Preencha os dados: Informe o número do CNPJ do MEI e o ano-calendário da declaração que deseja fazer.
5. Declare as informações: Preencha todos os campos solicitados com as informações financeiras e fiscais referentes ao ano anterior. Isso inclui o faturamento bruto anual, as despesas e receitas da empresa, entre outras informações relevantes.
6. Verifique e envie a declaração: Após preencher todas as informações, revise os dados para garantir que estão corretos e clique em “Enviar Declaração”. Uma vez enviado, o sistema gerará um comprovante de entrega.
7. Guarde o comprovante: Após a entrega da declaração, é importante guardar o comprovante de envio para eventuais consultas futuras ou para comprovação junto aos órgãos competentes.

Lembre-se de que a declaração deve ser entregue até o último dia útil de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior.