Você sabe o que é Auxílio-Acidente do INSS? Entenda o que é e como conseguir

O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário estabelecido no artigo 86 da Lei 8.213/91, com caráter indenizatório.

Ele é concedido aos segurados acidentados quando as lesões provenientes de um acidente, de qualquer natureza, resultam em sequelas que reduzem a capacidade para a atividade laborativa habitual.

Ao contrário de outros benefícios previdenciários que substituem a renda do trabalho, o Auxílio-Acidente não possui essa característica, pois é recebido pelo segurado de forma cumulativa com o salário.

Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?

O direito ao Auxílio-Acidente é concedido a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que atendem a determinados critérios. Para ter direito a esse benefício, é necessário cumprir as seguintes condições:

1. Qualificação como Segurado do INSS: A pessoa precisa ser considerada segurada da Previdência Social, o que geralmente inclui trabalhadores formais, contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais, como trabalhadores rurais.
2. Acidente com Sequelas: O benefício é concedido quando o segurado sofre um acidente de qualquer natureza que resulta em sequelas, após a consolidação das lesões. Essas sequelas devem implicar em uma redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.
3. Perda Parcial e Permanente da Capacidade Laborativa: As sequelas do acidente devem causar uma perda parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Ou seja, o segurado deve continuar trabalhando, mas com limitações decorrentes das lesões.
4. Comprovação Médica: É essencial apresentar documentação médica que ateste as lesões resultantes do acidente e demonstre a redução da capacidade laborativa.

Vale ressaltar que o Auxílio-Acidente não é concedido em casos de incapacidade total para o trabalho, situação que seria coberta por outros benefícios previdenciários, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.

O auxílio-acidente é específico para situações em que há uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

Requisitos para a Concessão do Auxílio-Acidente

A obtenção do benefício de auxílio-acidente está condicionada a quatro requisitos específicos:

1. Qualidade de Segurado: O indivíduo deve ser considerado segurado do sistema previdenciário.
2. Ocorrência de Acidente: É necessário ter experimentado um acidente de qualquer natureza.
3. Redução Parcial e Permanente da Capacidade Laborativa: Deve haver uma diminuição parcial e definitiva na capacidade de realizar o trabalho habitual.
4. Nexo Causal: É imprescindível estabelecer o nexo causal entre o acidente sofrido e a redução permanente da capacidade laborativa.

É relevante destacar que a legislação em vigor não especifica um grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade para a concessão do auxílio-acidente.

Dessa forma, mesmo diante de uma limitação mínima na capacidade laborativa, o benefício é devido.

É importante salientar que a concessão do auxílio-acidente não está sujeita a carência, conforme estipulado pelo artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.

• Data de Início do Benefício: O auxílio-acidente é devido a partir do dia subsequente ao término do auxílio-doença ou na data do requerimento, caso não tenha sido precedido pelo auxílio-doença.
• Cessação do Auxílio-Acidente: As causas para a cessação do auxílio-acidente incluem o falecimento do segurado ou a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria.
• Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente: A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91. Para o segurado especial, o benefício é concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo. No caso de contribuição facultativa para o regime previdenciário, a concessão é baseada no salário de contribuição.