Aqui está um passo a passo de como encerrar o registro de Microempreendedor Individual (MEI):
- Acesse o Portal do Empreendedor:
- Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor.
- Clique na opção “Baixa MEI”.
- Preencha o Formulário de Cancelamento:
- Informe o número do CNPJ do MEI e siga as instruções para preencher o formulário de cancelamento.
- Confirme as Informações:
- Verifique se todas as informações estão corretas antes de prosseguir.
- Emita o Certificado de Baixa:
- Após confirmar o cancelamento, emita e armazene o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) com a baixa do CNPJ. Esse certificado serve como comprovante de encerramento das atividades.
- Baixe e Pague os DAS em Aberto:
- Acesse o sistema de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e baixe os boletos em aberto.
- Realize o pagamento de todos os boletos pendentes até a data de encerramento do MEI.
- Envie a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI):
- Acesse o sistema da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI) e envie a declaração referente ao ano em que o MEI esteve ativo.
- Certifique-se de enviar a declaração dentro do prazo estabelecido.
- Encerre a Conta Bancária (se aplicável):
- Caso tenha uma conta bancária em nome da empresa, encerre-a junto ao banco.
- Verifique Outras Obrigações:
- Certifique-se de cumprir outras obrigações que possam ser aplicáveis ao seu caso específico, como licenças, alvarás, entre outros.
Seguindo esses passos, você estará encerrando corretamente o registro de MEI. Lembre-se de guardar todos os comprovantes e documentos relacionados ao encerramento para referência futura, se necessário.
