Receita Federal está notificando devedores pelo Correio! Entenda

A Secretaria da Receita Federal está intensificando suas ações de alerta aos empregadores domésticos sobre débitos de contribuições previdenciárias relacionadas aos seus empregados.

Estima-se que aproximadamente 500 mil empregadores estejam em situação de inadimplência, acumulando um montante de cerca de R$ 642 milhões em contribuições não pagas.

Essas comunicações têm como objetivo enfatizar a importância do pagamento dessas contribuições, destacando que é uma responsabilidade do empregador e um direito do empregado.

Consequências

A falta de quitação desses valores pode acarretar consequências significativas, incluindo a impossibilidade do empregado de usufruir de benefícios previdenciários e governamentais, além de dificuldades no acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os empregadores em débito com as contribuições previdenciárias podem estar sujeitos a uma série de medidas punitivas, como acréscimo de até 20% sobre o valor da dívida, inclusão do CPF no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados no Setor Público Federal (Cadin), multas e juros de mora, além da possibilidade de enfrentar ações trabalhistas movidas pelos empregados.

O que é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados no Setor Público Federal (Cadin)?

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados no Setor Público Federal (Cadin) é um sistema mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Economia, que tem como objetivo registrar informações sobre pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas ou pendências financeiras com órgãos e entidades da administração pública federal.

O Cadin funciona como uma espécie de “cadastro de devedores” do governo federal, onde são registradas as informações sobre os débitos não quitados, incluindo tributos, taxas, contribuições previdenciárias, empréstimos, financiamentos, entre outros.

Quando uma pessoa física ou jurídica tem seu nome incluído no Cadin, isso pode acarretar uma série de restrições, como a impossibilidade de obter empréstimos, financiamentos ou benefícios junto aos órgãos e instituições públicas.

Além disso, o Cadin pode ser consultado por órgãos e entidades da administração pública federal como uma forma de verificar a regularidade fiscal dos contribuintes.

O objetivo principal do Cadin é garantir o controle e a transparência das dívidas e pendências financeiras junto ao setor público federal, além de incentivar a regularização dos débitos por parte dos contribuintes.

Como verificar as pendências?

Para notificar essas irregularidades, a Receita Federal está utilizando diversos canais de comunicação, incluindo cartas enviadas via Correios, Caixa Postal disponível no Portal e-Cac e e-mails direcionados aos cadastrados no site gov.br.

Os empregadores podem verificar suas pendências e dívidas no portal de serviços do órgão, o e-Cac, e gerar um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para efetuar o pagamento. Além disso, é possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 100 para pessoas físicas.

O que é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)?