Veja como solicitar a renda fixa do INSS para pessoas com TDAH

Recente Caso: INSS Obrigado a Conceder BPC a Criança com TDAH

Uma recente ocorrência em Minas Gerais evidenciou a relevância do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias que lidam com crianças diagnosticadas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Uma família solicitou esse benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para seu filho de 9 anos, que enfrenta o TDAH e transtorno desafiador de oposição. Inicialmente, o pedido foi negado pelo INSS.

Entretanto, após uma audiência, o juiz Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto Teófilo Otoni (MG), determinou que o INSS concedesse o benefício à criança.

O juiz fundamentou sua decisão no laudo médico que atestava a incapacidade total e temporária da criança, discordando da avaliação inicial realizada pelo INSS.

Esse caso estabelece um precedente significativo ao reconhecer que crianças diagnosticadas com TDAH e transtornos relacionados podem ter direito ao BPC, dependendo da gravidade de sua condição.

O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um auxílio financeiro oferecido pelo governo federal brasileiro a pessoas com deficiência e idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Esse benefício é uma garantia prevista na Constituição Federal de 1988 e está regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

O BPC consiste em um pagamento mensal no valor de um salário mínimo, destinado a suprir as necessidades básicas dessas pessoas, que não possuem meios de prover o próprio sustento nem de tê-lo provido por suas famílias.

Para receber o benefício, é necessário que o indivíduo comprove sua condição de deficiência ou que tenha idade igual ou superior a 65 anos e comprove insuficiência de recursos para sua subsistência.

É importante ressaltar que o BPC não é um benefício previdenciário, ou seja, não está ligado à contribuição para a Previdência Social, mas sim à assistência social.

Além disso, o recebimento do BPC não interfere no direito do beneficiário de receber outros benefícios, como pensão por morte ou auxílio-doença, desde que preenchidos os requisitos específicos para cada um deles.

Como Requisitar o BPC: Passo a Passo

Se você considera que seu filho com TDAH ou outro transtorno associado pode ser elegível para o Benefício de Prestação Continuada, siga os passos abaixo para iniciar o procedimento de solicitação:

1. Cadastro no CadÚnico: Certifique-se de que você e sua família estejam registrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Essa inscrição pode ser realizada em um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) próximo à sua residência.
2. Acesso ao Meu INSS: Acesse o site Meu INSS e faça login no sistema, optando pela seção “Agendamentos/Requerimentos”.
3. Iniciar um Novo Requerimento: Após o acesso, selecione a opção “novo requerimento” e, em seguida, “atualizar”, para fornecer as informações necessárias. Posteriormente, clique em “avançar”.
4. Seleção do Serviço: No campo de busca, digite a palavra “deficiência” e escolha o serviço desejado, que neste caso é o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
5. Acompanhamento do Processo: Após enviar a solicitação, você poderá monitorar o progresso do processo através do Meu INSS, na seção “Agendamentos/Requerimentos”.

Se houver a necessidade de atendimento presencial para validar alguma informação ou realizar a avaliação médica, o INSS entrará em contato para agendar.