O auxílio-acidente é um benefício previdenciário crucial, amparado pela legislação brasileira, destinado a apoiar trabalhadores que, após sofrerem acidentes, enfrentam sequelas que afetam sua capacidade de trabalho.
Conforme estabelecido pelo artigo 86 da Lei 8.213/91, esse auxílio é considerado uma medida indenizatória, proporcionando suporte financeiro aos segurados que experimentam uma redução em suas habilidades para desempenhar suas atividades habituais.
Exploraremos detalhadamente o que é o auxílio-acidente, como funciona e suas nuances para oferecer uma compreensão abrangente desse benefício previdenciário.
O Que é o Auxílio-Acidente?
O auxílio-acidente, estabelecido no artigo 86 da Lei 8.213/91, é um benefício previdenciário de natureza indenizatória.
Ele é concedido ao segurado acidentado quando, após a consolidação das lesões provenientes de acidente de qualquer natureza, resultam em sequelas que causam redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.
Diferentemente de benefícios previdenciários que substituem a renda proveniente do trabalho, o auxílio-acidente não tem essa característica, pois é recebido pelo segurado de forma cumulativa com o salário.
Quem Tem Direito ao Auxílio-Acidente?
O direito ao auxílio-acidente é concedido a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que atendem a determinados critérios. Para ter direito a esse benefício, é necessário cumprir as seguintes condições:
- Qualificação como Segurado do INSS: A pessoa precisa ser considerada segurada da Previdência Social, o que geralmente inclui trabalhadores formais, contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais, como trabalhadores rurais.
- Acidente com Sequelas: O benefício é concedido quando o segurado sofre um acidente de qualquer natureza que resulta em sequelas, após a consolidação das lesões. Essas sequelas devem implicar em uma redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.
- Perda Parcial e Permanente da Capacidade Laborativa: As sequelas do acidente devem causar uma perda parcial e permanente da capacidade para o trabalho. Ou seja, o segurado deve continuar trabalhando, mas com limitações decorrentes das lesões.
- Comprovação Médica: É essencial apresentar documentação médica que ateste as lesões resultantes do acidente e demonstre a redução da capacidade laborativa.
Vale ressaltar que o auxílio-acidente não é concedido em casos de incapacidade total para o trabalho, situação que seria coberta por outros benefícios previdenciários, como o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez.
O auxílio-acidente é específico para situações em que há uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa.
Requisitos para a Concessão do Auxílio-Acidente
A obtenção do benefício de auxílio-acidente está condicionada a quatro requisitos específicos:
- Qualidade de Segurado: O indivíduo deve ser considerado segurado do sistema previdenciário.
- Ocorrência de Acidente: É necessário ter experimentado um acidente de qualquer natureza.
- Redução Parcial e Permanente da Capacidade Laborativa: Deve haver uma diminuição parcial e definitiva na capacidade de realizar o trabalho habitual.
- Nexo Causal: É imprescindível estabelecer o nexo causal entre o acidente sofrido e a redução permanente da capacidade laborativa.
É relevante destacar que a legislação em vigor não especifica um grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade para a concessão do auxílio-acidente.
Dessa forma, mesmo diante de uma limitação mínima na capacidade laborativa, o benefício é devido.
É importante salientar que a concessão do auxílio-acidente não está sujeita a carência, conforme estipulado pelo artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.
Outras informações importantes
- Data de Início do Benefício: O auxílio-acidente é devido a partir do dia subsequente ao término do auxílio-doença ou na data do requerimento, caso não tenha sido precedido pelo auxílio-doença.
- Cessação do Auxílio-Acidente: As causas para a cessação do auxílio-acidente incluem o falecimento do segurado ou a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria.
- Renda Mensal Inicial do Auxílio-Acidente: A renda mensal inicial do auxílio-acidente corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme estipulado pelo artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91. Para o segurado especial, o benefício é concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo. No caso de contribuição facultativa para o regime previdenciário, a concessão é baseada no salário de contribuição.
Cumulação do Auxílio-Acidente com Outros Benefícios
De acordo com o disposto no artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, a acumulação do auxílio-acidente com qualquer tipo de aposentadoria é proibida.
É importante observar que a legislação de Planos de Benefícios da Previdência Social não impõe restrições quanto à recepção simultânea do auxílio-acidente com outros benefícios, exceto a aposentadoria.
Portanto, a título ilustrativo, caso o beneficiário do auxílio-acidente esteja recebendo auxílio-doença devido a outra condição de saúde (que não aquela que originou a sequela geradora do auxílio-acidente), o segurado terá direito a ambos os benefícios de forma acumulativa.
É importante ressaltar, no entanto, que não é permitida a cumulação de mais de um benefício de auxílio-acidente simultaneamente.
Contribuinte Individual
Uma questão de considerável relevância relacionada ao tópico é a potencial concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual, mesmo que tal previsão não esteja contemplada na Lei 8.213/91.
É evidente que a restrição imposta ao contribuinte individual carece de respaldo na Lei de Benefícios, assim como no texto constitucional, uma vez que viola o princípio da isonomia ao estabelecer uma discriminação entre os segurados da Previdência Social.
