O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de R$ 2,3 bilhões para o pagamento de valores atrasados do INSS.
Esses recursos serão destinados a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até junho de 2024.
Confira agora quem tem direito a receber os atrasados do INSS, como consultar sua situação e quando esperar o pagamento.
Quantia para Pagamento de RPVs de Até 60 Salários Mínimos
A quantia liberada será destinada ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que se referem a ações judiciais com valores de até 60 salários mínimos, equivalente a R$ 84.720,00 em 2024.
Esses pagamentos são realizados de forma mais ágil, geralmente em até dois meses após a ordem do juiz. Estima-se que mais de 150,7 mil segurados receberão os valores atrasados.
Quem Tem Direito aos Atrasados do INSS?
Os atrasados do INSS são pagos a beneficiários que venceram ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social. As categorias que têm direito a esses pagamentos são:
1. Concessão de Benefícios
- Definição: A concessão de benefícios refere-se a casos onde o beneficiário entrou com uma ação judicial para obter um benefício que não foi inicialmente concedido pelo INSS.
- Exemplos: Ações para concessão de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, ou outros benefícios previdenciários que foram negados inicialmente.
- Direito aos Atrasados: Se a justiça decidir a favor do beneficiário, ele tem direito a receber os valores referentes ao período desde o pedido do benefício até a decisão judicial.
2. Revisão de Benefícios
- Definição: A revisão de benefícios envolve ações judiciais onde o beneficiário contesta o valor ou as condições do benefício concedido pelo INSS, alegando que houve erro no cálculo ou aplicação das regras.
- Exemplos: Ações para revisão de aposentadoria, pensão ou auxílio-doença onde o beneficiário acredita que o valor pago foi calculado de forma incorreta ou que os critérios para a concessão do benefício não foram aplicados corretamente.
- Direito aos Atrasados: Se a revisão for deferida, o beneficiário tem direito a receber a diferença entre o valor pago e o valor correto, referente ao período de erro, até a decisão judicial.
Como Funcionam os Pagamentos
- Sentença Favorável: Para ter direito aos atrasados, o beneficiário deve ter uma sentença judicial favorável que determine o pagamento. Isso inclui decisões que reconheçam o direito ao benefício ou que ordenem a revisão dos valores pagos.
- Prazo para Pagamento: Os pagamentos dos atrasados são realizados com base na ordem judicial e, geralmente, ocorrem de forma mais rápida para Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que têm um limite de até 60 salários mínimos. Para valores acima desse limite, o processo pode levar mais tempo.
Consultas e Informações
- Consultas: Beneficiários podem verificar o status do pagamento dos atrasados por meio de consultas nos canais disponibilizados pelo INSS, como o site oficial, o telefone 135, ou diretamente nas agências da Previdência Social.
- Documentação: É importante que o beneficiário mantenha toda a documentação e decisões judiciais relacionadas ao processo para facilitar a verificação e o recebimento dos valores devidos.
O que são RPVs e quem pode recebê-las?
O que São RPVs?
Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são um tipo de pagamento judicial destinado a ações com valores menores. Elas se referem a valores que não ultrapassam um limite estabelecido, que é definido anualmente.
Em 2024, esse limite é de até 60 salários mínimos, equivalente a R$ 84.720,00.
As RPVs são processadas de forma mais ágil em comparação com outras requisições judiciais, garantindo um pagamento mais rápido aos beneficiários.
O objetivo é facilitar a execução de valores menores, proporcionando uma solução mais eficiente para quem ganhou ações judiciais contra o INSS ou outras entidades.
Quem Pode Receber RPVs?
- Beneficiários de Ações Judiciais
- Concessão de Benefícios: Aqueles que entraram com ações judiciais para obter um benefício previdenciário que não foi concedido pelo INSS.
- Revisão de Benefícios: Aqueles que solicitaram a revisão de valores ou condições de um benefício já concedido e conseguiram uma decisão favorável.
- Valor de Até 60 Salários Mínimos
- Limite de Valor: Só são incluídos nas RPVs os casos onde o valor devido não excede 60 salários mínimos. Valores acima desse limite são tratados de forma diferente e podem ter um processo mais longo.
- Processo de Pagamento
- Agilidade: O pagamento das RPVs é geralmente mais rápido, ocorrendo em até duas semanas após o início do processamento, desde que todas as condições sejam atendidas e as contas bancárias necessárias estejam abertas.
- Documentação e Requisitos
- Documentação: Os beneficiários devem garantir que toda a documentação e decisões judiciais estejam corretas e atualizadas para receber o pagamento de forma eficaz.
- Contas Bancárias: Contas devem ser abertas em nome dos segurados ou de seus advogados na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil para o depósito dos valores.
As RPVs são uma ferramenta importante para assegurar que valores de menor montante sejam pagos de maneira mais eficiente e rápida, beneficiando diretamente aqueles que têm direito a recebê-los.
