O Governo Federal do Brasil acaba de anunciar um projeto destinado a agilizar o processo de resolução de conflitos relacionados a benefícios previdenciários negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Batizada de “Pacifica”, essa iniciativa pioneira visa celebrar acordos extrajudiciais em casos individuais de baixa complexidade e grande volume, evitando assim a necessidade de acionamento judicial por parte dos segurados.
Economia Significativa de Recursos Públicos
De acordo com projeções da Procuradoria-Geral Federal (PGF), estima-se que o Pacifica poderá gerar uma economia expressiva de R$ 225 milhões apenas em 2023, valores esses que seriam destinados ao pagamento de juros e correções monetárias decorrentes de processos judiciais. Atualmente, o INSS figura como parte em impressionantes 3,8 milhões de ações na Justiça brasileira, representando 4,5% de todos os processos em tramitação no país.
Convocação Inicial de 170 Mil Segurados
Na primeira fase do projeto, o governo prevê convocar cerca de 170 mil segurados cujos benefícios foram negados administrativamente pelo INSS. Essa convocação abrangerá casos envolvendo:
- Aposentadoria de segurado especial
- Salário-maternidade de trabalhadoras rurais
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A expectativa é de que essa convocação inicial de 170 mil segurados se torne um processo anual, ampliando gradativamente o alcance do Pacifica.
Funcionamento do Pacifica
O acesso ao Pacifica será realizado por meio de um site eletrônico dedicado, onde os segurados poderão submeter seus casos para análise pelos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). Serão elegíveis os casos cuja análise possa ser feita através do cruzamento de dados disponíveis no sistema eletrônico da plataforma.
Na prática, os segurados do INSS que tiveram benefícios negados administrativamente poderão apresentar seus pleitos diretamente à PGF. Esta, por sua vez, analisará se existem normativos internos que permitam a proposição de um acordo extrajudicial para a implementação do benefício em questão.
Acordos do INSS
Caso seja constatado o direito ao benefício e o segurado aceite a proposta de acordo extrajudicial oferecida na plataforma, a AGU se comunicará eletronicamente com o INSS. Este, então, realizará a implantação automatizada do benefício e efetuará os pagamentos das parcelas devidas ao segurado.
Segundo a AGU, “a grande vantagem da plataforma Pacifica é o segurado não depender de ingressar com uma ação no Poder Judiciário para ter seu caso reapreciado e decidido”. Nos casos em que houver substrato jurídico para um acordo extrajudicial, a AGU/PGF oferecerá essa alternativa ao segurado, economizando tempo e dinheiro público.
Benefícios Esperados para os Segurados do INSS
Ao optar pelo caminho extrajudicial proporcionado pelo Pacifica, os segurados poderão desfrutar de uma série de vantagens significativas, incluindo:
- Agilidade na resolução do caso: Sem a necessidade de acionar a Justiça, o processo torna-se mais célere e eficiente.
- Economia de recursos: Os segurados não precisarão arcar com custos associados a processos judiciais, como honorários advocatícios e taxas processuais.
- Transparência e clareza: O processo de negociação e os termos do acordo serão apresentados de forma clara e transparente, evitando surpresas ou mal-entendidos.
- Acesso facilitado: A plataforma online do Pacifica permitirá que os segurados acompanhem o andamento de seus casos de forma conveniente e prática.
Monitoramento dos Acordos com o INSS
À medida que o Pacifica for implementado em larga escala, o governo planeja monitorar de perto seu desempenho e impacto. Ajustes e melhorias serão realizados conforme necessário, a fim de garantir que a iniciativa atinja seus objetivos de forma justa e eficiente.
Além disso, está prevista a expansão gradual do Pacifica para outras áreas de conflito, além dos benefícios previdenciários. O objetivo é tornar a resolução extrajudicial uma opção viável e atraente para uma ampla gama de disputas individuais de baixa complexidade, economizando recursos públicos e desonerando o Poder Judiciário.
Embora o Pacifica represente um passo significativo na modernização do sistema previdenciário brasileiro, é essencial reconhecer que desafios contínuos permanecem. A necessidade de reformas estruturais mais profundas no INSS e no sistema de seguridade social como um todo é amplamente reconhecida.
