MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil. A formalização como MEI traz diversas vantagens, incluindo benefícios previdenciários e facilidade na emissão de notas fiscais MEI. Abaixo, exploramos os principais aspectos do MEI:
Vantagens de Ser MEI
- Formalização Simplificada: O processo de formalização é rápido e gratuito, podendo ser feito totalmente online.
- Benefícios Previdenciários: Aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Emissão de Notas Fiscais: Facilidade na emissão de notas fiscais, permitindo que o MEI faça negócios com empresas de todos os portes.
- Tributação Reduzida: Pagamento mensal de impostos fixos, incluindo INSS, ISS e ICMS, com valores reduzidos.
Requisitos para se Tornar MEI
- Faturamento Anual: O faturamento anual não pode exceder R$ 81.000,00.
- Atividade Permitida: A atividade deve estar na lista de atividades permitidas para MEI.
- Não Ser Sócio: Não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
- Empregado: Pode contratar um empregado com salário mínimo ou piso da categoria.
Como Se Formalizar como MEI
- Cadastro Online: Acesse o Portal do Empreendedor e faça o cadastro com seus dados pessoais.
- Escolha da Atividade: Selecione a atividade econômica que corresponde ao seu negócio.
- Emissão do CNPJ: Após o cadastro, o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial são gerados automaticamente.
- Certificado MEI: Imprima o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
Obrigações do MEI
- Declaração Anual de Faturamento: Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
- Pagamentos Mensais: Pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente.
- Notas Fiscais: Emitir notas fiscais ao prestar serviços para outras empresas.
Saiba Como Abrir um MEI
A licença-maternidade para Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil segue as regras estabelecidas pela legislação vigente, especialmente aquelas previstas na Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social. Os...
Leia MaisDetails
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário simplificado criado pelo Governo Federal para facilitar a formalização de pequenos empreendedores. Ele foi instituído pela Lei Complementar nº 128/2008 e permite...
Leia MaisDetails
Ao embarcar na jornada empreendedora formalizando-se como Microempreendedor Individual (MEI), abre-se um leque de oportunidades e direitos, incluindo uma robusta cobertura previdenciária tanto para o próprio MEI quanto para seus...
Leia MaisDetails
Os MEIs são considerados empreendedores individuais e seu sistema tributário e contributivo é simplificado em comparação aos empregados regulares. Dessa forma, a modalidade não está coberta pela Consolidação das Leis...
Leia MaisDetails
O universo dos Microempreendedores Individuais (MEI) está passando por uma reviravolta importante, trazendo consigo alterações substanciais na forma como esses empreendedores são registrados e reconhecidos. A Receita Federal do Brasil...
Leia MaisDetails
O Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) acaba de anunciar duas incríveis oportunidades para impulsionar o Microempreendedor Individual (MEI). Se você busca investir e expandir seus horizontes empresariais, agora é o...
Leia MaisDetails
O programa Desenrola Brasil está em sua etapa final, oferecendo condições únicas para os cidadãos renegociarem suas dívidas. Nesta nova fase, o Microempreendedor Individual (MEI) é o grande foco, tendo...
Leia MaisDetails
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial no Brasil que visa formalizar pequenos empreendedores. Apesar de oferecer vantagens, como a simplificação dos processos e a redução de tributos, os...
Leia MaisDetails
O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime simplificado de formalização para pequenos empresários no Brasil. Existem diversos benefícios associados a essa modalidade, tanto em termos de simplificação tributária quanto em...
Leia MaisDetails
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm direitos trabalhistas, incluindo o de receber aposentadoria. No entanto, muitos MEIs têm dúvidas sobre como esse benefício é calculado e se é possível receber...
Leia MaisDetailsMais Lidos
Últimas Notícias
