MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil. A formalização como MEI traz diversas vantagens, incluindo benefícios previdenciários e facilidade na emissão de notas fiscais MEI. Abaixo, exploramos os principais aspectos do MEI:

Vantagens de Ser MEI

  1. Formalização Simplificada: O processo de formalização é rápido e gratuito, podendo ser feito totalmente online.
  2. Benefícios Previdenciários: Aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
  3. Emissão de Notas Fiscais: Facilidade na emissão de notas fiscais, permitindo que o MEI faça negócios com empresas de todos os portes.
  4. Tributação Reduzida: Pagamento mensal de impostos fixos, incluindo INSS, ISS e ICMS, com valores reduzidos.

Requisitos para se Tornar MEI

  • Faturamento Anual: O faturamento anual não pode exceder R$ 81.000,00.
  • Atividade Permitida: A atividade deve estar na lista de atividades permitidas para MEI.
  • Não Ser Sócio: Não pode ser sócio ou titular de outra empresa.
  • Empregado: Pode contratar um empregado com salário mínimo ou piso da categoria.

Como Se Formalizar como MEI

  1. Cadastro Online: Acesse o Portal do Empreendedor e faça o cadastro com seus dados pessoais.
  2. Escolha da Atividade: Selecione a atividade econômica que corresponde ao seu negócio.
  3. Emissão do CNPJ: Após o cadastro, o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial são gerados automaticamente.
  4. Certificado MEI: Imprima o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.

Obrigações do MEI

  • Declaração Anual de Faturamento: Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
  • Pagamentos Mensais: Pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensalmente.
  • Notas Fiscais: Emitir notas fiscais ao prestar serviços para outras empresas.
Saiba Como Abrir um MEI
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